PDF^ Autorização de serviço público - 1 ed./2018
Autorização de serviço público - 1 ed./2018
Aula 49 Direito Administrativo Serviços Públicos Parte 1 DADM
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Diferença entre: autorização, permissão e concessão
Alguns doutrinadores entendem que a autorização de serviço público encontra guarida no Art. 21, incisos XI e XII. A maioria entende incabível, em face do art. 175 da CF: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Autorização, Permissão e Concessão de Serviço Público
Autorização, Permissão e Concessão de Serviço Público. A Autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros. O ato é precário porque não tem prazo certo e determinado, possibilitando ...
DIREITO ADMINISTRATIVO PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
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AGU Explica Concessão de serviço público
Você sabe o que é concessão de serviço público? A #AGUexplica. This feature is not available right now. Please try again later.
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