PDF; Contratação direta sem licitação

Contratação direta sem licitação

CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 24. É dispensável a licitação: […] XXXIII na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO

Contratação Direta sem Licitação é um verdadeiro manual. Juntando sua vivência prática com o tema, fundamentação jurídica e linguagem acessível e clara, o autor define com precisão todas as hipóteses em que é possível contratar sem fazer

CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO

a possibilidade da contratação direta, nos casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível. Em razão da sua excepcionalidade e das peculiaridades de seu processamento, a Contratação Direta Sem Licitação tem sido causa de frequentes problemas perante os

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

em a licitação deixa de ser obrigatória, sendo possível realizar contratação direta através de um procedimento interno de justificação (DI PIETRO, 2014). A Lei nº 8.666 1993 trouxe duas situações autorizativas da contratação direta. A primeira é a dispensa de licitação, que pode ser dividida em licitação dispensada (art.

CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO

dispensa e da inexigibilidade de licitação. Acresceu se, ainda, um capítulo tratando dos procedimentos que não podem deixar de ser adotados na contratação direta. Autor J. U. Jacoby Fernandes CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO Área específica Direito Público. Público alvo Todos da área jurídica. Formato: 17x24 cm