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Licitações e Contratos

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Licitações e Contratos Orientações e Jurisprudência do TCU introdução A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, constituem a legislação básica sobre licitações e contratos para a Administração Pública.

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A Lei 8.666 93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública estabeleceu nos arts. 24 e 25 os casos de dispensa e inexigência de licitação. Estas são as únicas formas do administrador público não realizar o competente processo licitatório. ⇒ Dispensa de Licitação (art. 24 ios I a XXIV da lei 8.666 93):