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Direito Administrativo (Volume 9)

5ª EDIÇÃO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

11 INTRODUÇÃO Bibliografia • Geral: Rogério Soares, Direito Administrativo, I, p. 1 44. • Sobre a matéria do ponto 1.2: Vieira de Andrade, Interesse Público, DJAP, vol. V, p. 275 e ss. • Sobre a matéria do ponto 2: Rogério Soares, Interesse Público, Legalidade e Mérito, § 2.º. • Sobre a matéria do ponto 3: Afonso Queiró, A função administrativa, in Revista de

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Direito Administrativo Volume 9. Coleção Sinopses Para Concursos O PDF do primeiro capítulo ainda não está disponível O Skoob é a maior rede social para leitores do Brasil, temos como missão incentivar e compartilhar o hábito da leitura.

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9 Diogo Freitas do Amaral, “Curso de Direito Administrativo Volume I”, 4ª edição, pág. 81 . DIREITO ADMINISTRATIVO TÂNIA BOTELHO 4 próprios regulamentos administrativos.10 Do ponto de vista da organização administrativa, sucedeu se a descentralização do poder do governo central.

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1.2 – Fontes do Direito Administrativo O Direito Administrativo, que teve sua origem na França na época do Iluminismo, possui as seguintes fontes, que o auxiliam em sua formulação: • A Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, podendo ser considerada como fonte, as várias espécies de ato normativo;