PDF: Lei das estatais - estatuto jurídico das empresas públicas sociedades de economia
Lei das estatais - estatuto jurídico das empresas públicas sociedades de economia
L13303 Planalto Capa
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou ...
Lei nº 13 303 2016: As estatais precisam fazer regulamento
A Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A citada norma tratou de regulamentar a previsão constante no art.
Lei das Estatais: Saiba tudo sobre a nova Lei 13303
[Lei 13303 – Lei das Estatais] Olá pessoal, tudo bem? Em 2016 entrou em vigor uma lei importantíssima, há muito aguardada no âmbito do Direito Administrativo: a Lei 13.303 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública – EP, da sociedade de economia mista – SEM e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13 303 2016
O Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303 2016) sob a ótica da Constituição da República de 1988 ANO 2016 NUM 223 Maria Tereza Fonseca Dias (MG) Mestre e doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Professora do Departamento de Direito Público da UFMG e da Universidade Fumec.
livro: Estatuto jurídico das empresas estatais, de Augusto
A Editora Contracorrente tem o prazer de apresentar a obra “Estatuto jurídico das empresas estatais”, compilação de valiosos artigos inéditos acerca da Lei nº 13.303 2016 sob a coordenação dos professores Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins.
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