PDF" Licitações e contratos e outras normas pertinentes - Lei 8.666-93 - Volume 1

Licitações e contratos e outras normas pertinentes - Lei 8.666-93 - Volume 1

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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XVII outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

Lei 8666 93 Licitações e Contratos | Mutuus Seguros

A Lei 8666 93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A competência para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos é da União, nos termos do art. 22, XXVII, e do art. 37, XXI, da CF: art. 22 […]

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Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.

Licitações e Contratos | Tribunal Regional do Trabalho da

Nesta página você encontrará as licitações em andamento, as concluídas a partir de dezembro de 2019, os contratos e as atas de registro de preços vigentes, e as compras diretas efetuadas em 2019.

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