PDF Tomada de contas especial

Tomada de contas especial

(PDF) A PRESCRICAO PARA INSTAURACAO DE TOMADA DE CONTAS

O artigo tem por objeto analisar a prescrição para instauração da Tomada de Contas Especial, procedimento este que visa a apuração de eventuais danos à Administração Pública, a responsabilização dos agentes causadores, bem como o ressarcimento dos

Conheça a tomada de contas especial | Portal TCU

Tomada de Contas Especial (TCE) A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o respectivo ressarcimento.

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Tomada de Contas Especial: desenvolvimento do processo na Administração Pública e nos Tribunais de Contas Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. 7. ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2017. ISBN 978 85 450 0213 0 1. Administração Pública – Brasil – Controle. 2. Tomada de contas.

MANUAL DE PROCEDIMENTOS TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Tomada de Contas Especial é o procedimento adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano quando verificar omissão do dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, não ...