PDF^ Novo Recurso De Revista, O - A Partir Do Cpc/2015 E Da Lei Nº 13467/2017

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O NOVO RECURSO DE REVISTA

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Dessa forma, tendo em vista o preenchimento de todos os pressupostos recursais exigíveis, o presente Recurso de Revista deve ser conhecido para que seu mérito seja apreciado por este Egrégio Tribunal. II – DO PREQUESTIONAMENTO. O presente Recurso de Revista preenche o pressuposto recursal específico do prequestionamento, nos termos do Art.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

O Município de ... veio reclamar contra o despacho com certidão a fls. 52, mediante o qual a Relatora no Tribunal da Relação de Évora não admitiu o recurso de revista que o reclamante interpôs do acórdão do mesmo Tribunal, com cópia a fls. 20, que confirmou a sentença então apreciada em recurso, de Março de 2012.

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