PDF Ressarcimento ao Sus e Saúde Suplementar. 2018

Ressarcimento ao Sus e Saúde Suplementar. 2018

Ressarcimento ao SUS ANS Agência Nacional de Saúde

O ressarcimento ao SUS, criado pelo artigo 32 da Lei nº 9.656 1998 e regulamentado pelas normas da ANS, é a obrigação legal das operadoras de planos privados de assistência à saúde de restituir as despesas do Sistema Único de Saúde no eventual atendimento de seus beneficiários que estejam cobertos pelos respectivos planos.

GUIA DO RESSARCIMENTO AO SUS ANS

1. O RESSARCIMENTO AO SUS 1.1. A REGRA DO RESSARCIMENTO AO SUS De acordo com o art. 32 da Lei nº 9.656, de 1998, serão ressarcidos pelas operadoras os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em

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