PDF Lei anticorrupção - Lei n 12.846/ 2013 - Uma visão do controle externo - Volume 1

Lei anticorrupção - Lei n 12.846/ 2013 - Uma visão do controle externo - Volume 1

L12846 Planalto Capa

I isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do caput do art. 6º e das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993 , e em outras normas que tratam de licitações e contratos; (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)

LEI Nº 12 846 2013 NORMAS LEGAIS

LEI Nº 12.846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013 . D.O.U.: 02.08.2013 . Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei Anticorrupção Profª Flávia Campos

Neste vídeo, a professora Flávia Campos analisa os principais pontos da Lei 12846 13, que trata da responsabilização das pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração ...

TJ PA 2019 Lei Anticorrupção Lei 12 846 Parte 1

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Lei 12846 13 | Lei nº 12 846, de 1º de agosto de 2013

§ 2 º Se não houver concurso material entre a infração prevista no caput e os ilícitos contemplados nesta Lei, a competência e o procedimento para celebração de acordos de leniência observarão o previsto na Lei n º 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a referida celebração contará com a participação do Ministério Público ...

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