PDF^ A Responsabilidade do Estado por Actos Lícitos

A Responsabilidade do Estado por Actos Lícitos

Responsabilidade civil do Estado (Administrativo)

Responsabilidade do Estado por atos do Poder Legislativo. Em relação aos atos legislativos a regra é da irresponsabilidade, sob os seguintes argumentos: 1º. O poder legislativo atua no exercício da soberania, podendo alterar, revogar, criar ou extinguir situações, sem qualquer limitação que não decorra da Constituição Federal. ...

DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

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Responsabilidade civil do Estado (ou da Administração

1. Conceito. Entende se por responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) como sendo a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhe foram causados por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê las.

AGU Explica Responsabilidade Civil do Estado

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Responsabilidade civil do Estado Jus com br | Jus Navigandi

Pode ser denominada como teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, que foi adotada pelo Código Civil brasileiro de 1916 e, de um modo geral, trata se da possibilidade do Estado ser responsabilizado por seus atos danosos, desde que a culpa fosse comprovada.