PDF" Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados: Limites Do Controle Judicial No âmbito Dos Interesses Difusos
Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados: Limites Do Controle Judicial No âmbito Dos Interesses Difusos
Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade
Mas foram a doutrina e a jurisprudência germânicas que relacionaram, pela primeira vez, a discricionariedade aos conceitos jurídicos indeterminados. [12] Bernatzik, em obra publicada em 1886, sustentava, em síntese, que os conceitos legais indeterminados atribuem discricionariedade à autoridade administrativa.
discricionariedade na Saraiva
Discricionariedade Administrativa e Conceitos Legais Indeterminados 2ª Ed. 2013. Krell,Andreas Joachim Vendido por Saraiva R$ 59,00 R$ 46,90 ou até 1x de R$ 46,90 sem juros ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONCEITOS LEGAIS INDETERMINADOS. Krell,Andreas J.
Os fundamentos da discricionariedade administrativa
Discricionariedade administrativa: origem, fundamentos e condições. A discricionariedade administrativa é um dos assuntos mais polêmicos acerca da Administração Pública. Ao mesmo tempo em que autoriza uma flexibilidade na aplicação das normas aos casos práticos, abre margem para uma temida arbitrariedade do Poder Executivo.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONCEITOS LEGAIS
Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do ...
TEORIA GERAL DOS CONCEITOS LEGAIS INDETERMINADOS
A doutrina tem apreciado as diferenças entre os conceitos jurídicos indetenninados e a discricionariedade administrativa. A diferença teórica, em termos de princípio, entende que quando a lei condiciona o exercício do poder administrativo, mediante um conceito jurídico indeterminado, só admite uma solução justa, que decorre
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