PDF^ RDC - regime diferenciado de contratações públicas - lei n 12.462 de 5 de agosto de 2011
RDC - regime diferenciado de contratações públicas - lei n 12.462 de 5 de agosto de 2011
L12462 Planalto Capa
§ 2º Para os fins previstos no § 1º , poderá ser utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC. (Incluído pela Medida Provisória nº 600, de 2012) § 3º Os recursos de que trata o caput poderão ser transferidos para o Banco do Brasil S.A. na forma definida em regulamento.
Regime diferenciado de contratações públicas (RDC
3 O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, é uma nova modalidade de licitação pública que tem como grande objetivo ser um instrumento eficiente em sede licitações e contratos administrativos.
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC) (RESUMIDO) TEC
Art. 1 o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: (…) IV – das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) V – das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
RDC Regime Diferenciado de Contratação
SIASGnet RDC Regime Diferenciado de Contratação Divulgação de pras, Eletrônico e Presencial 1 – o obter Perfil Habilitação Acesso ao RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas? 2 – Quais os perfis disponíveis para o RDC? 3 – o acessar o RDC – Divulgação de pras, Eletrônico ou Presencial?
Aspectos gerais do regime diferenciado de contratações
Aspectos gerais do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) Andréa Seco e Tarcisio José Moreira Júnior. De acordo com o Governo Federal, o RDC consiste em um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes.
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