PDF: Convênios e Consórcios Públicos: Gestão, Teoria e Prática - Atualizado de Acordo com as Disposições sobre Segurança Jurídica e Eficiência (Lei ... no Chamamento Público e Normas Complementares
Convênios e Consórcios Públicos: Gestão, Teoria e Prática - Atualizado de Acordo com as Disposições sobre Segurança Jurídica e Eficiência (Lei ... no Chamamento Público e Normas Complementares
Convênios e Contratos Administrativos bloco 01
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Lei nº 11 107
§ 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS 1 LEGISLAÇÃO Fundamentação
CONSORCIOS PÚBLICOS CONCEITO uma forma de colaboração entre os diversos entes políticos, que disciplina a celebração de consórcios entre entes públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a gestão associada de serviços públicos de interesse
Consórcios públicos: características principais Revisão
É oportuno mencionar que semelhante “modelo de gestão associada de serviços públicos contemplado pelo artigo 241 da Constituição gestão associativa consensual, note se muito bem por meio de consórcios públicos e convênios de cooperação [e refiro, neste passo, a Lei n. 11.107 05] permite o adequado tratamento da realidade ...
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