PDF Proteção Judicial Contra Omissões Legislativas

Proteção Judicial Contra Omissões Legislativas

O Supremo Tribunal Federal e o controle das omissões

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Tutela da omissão legislativa inconstitucional: mandado de

PIOVESAN, Flávia. Proteção judicial contra omissões legislativas – Ação direta de inconstitucionalidade e mandado de injunção. 2ª ed. rev. Atual. e amp. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 80. Flávia Piovesan parte dos ensinamentos do doutrinador Ivo Dantas (DANTAS, Ivo.

OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: EVOLUÇÃO, REMÉDIOS E TÉCNICAS

Proteção judicial contra omissões legislativas. 2. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 44 47. 2 Consoante a teoria da aplicabilidade das normas constitucionais formulada por SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 88 134.

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