PDF; Justa Causa Testamentária: Inalienabilidade, Impenhorabilidade E Incomunicabilidade Sobre A Legítima Do Herdeiro Necessário
Justa Causa Testamentária: Inalienabilidade, Impenhorabilidade E Incomunicabilidade Sobre A Legítima Do Herdeiro Necessário
Clausulação da legítima e a justa causa do art 1 848 do
Uma, em especial, refere se à necessidade de ser declarada a justa causa para imposição das cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e de impenhorabilidade sobre os bens que compõem a legítima dos herdeiros necessários ou legitimários ou reservatários, nos termos do que estabelece o art. 1.848.
CLAUSULAS TESTAMENTARIAS DA INALIENABILIDADE E
CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE BENS IMÓVEIS. EXTINÇÃO DAS CLAÚSULAS.SUBROGAÇÃO. A petição inicial e os esclarecimentos feitos pela interessada durante o procedimento caracterizam justa causa para o cancelamento das cláusulas vitalícias tendo por objeto o imóvel identificado nos autos, mediante substituição por outros bens.
Justa Causa Testamentária: Inalienabilidade
O Código Civil restringiu a imposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário, exigindo justificativa para cada uma destas restrições. Pauta constante nas lides sucessórias, a presente obra destrincha o alcance desta importante novidade legislativa, enfrentada timidamente pela doutrina, apresentando lhe o seu ...
Cláusula de inalienabilidade na doação de imóveis Blog
O que significa, por exemplo, que não atenderá ao requisito da explicitação da justa causa a imposição de inalienabilidade mediante simples afirmação de que visa a proteção do herdeiro, pois essa é a finalidade genérica da cláusula, sem nenhuma especificidade em face de um determinado testamento.
Justa Causa Testamentária eBook by Marcelo Truzzi Otero
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